Acórdãos TJUE – Reenvio prejudicial

27 Maio, 2016
Acórdão do TJUE, Processo C‑212/15, 9 de novembro 2016 – ENEFI
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 4.° – Efeitos previstos pela legislação de um Estado‑Membro sobre créditos que não foram objeto de um processo de insolvência – Prescrição – Natureza fiscal do crédito – Irrelevância – Artigo 15.° – Conceito de ‘processos pendentes’ – Processos de execução forçada – Exclusão
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Acórdão do TJUE, Processo C‑432/15, 10 de novembro 2016 – Baštová
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Conceito de ‘prestação de serviço a título oneroso’ – Disponibilização de um cavalo por um sujeito passivo a um organizador de corridas de cavalos – Avaliação da contrapartida – Direito de dedução dos custos ligados à preparação dos cavalos do sujeito passivo para as corridas – Custos gerais ligados ao conjunto da atividade económica – Anexo III, ponto 14 – Taxa reduzida de IVA aplicável ao direito de utilização de instalações desportivas – Aplicabilidade à exploração de um centro equestre de cavalos de corrida – Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes
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