Análise da Ordem à proposta do OE 2017
27 Maio, 2016A proposta do Orçamento do Estado para 2017 foi entregue na Assembleia da República na sexta-feira, 15 de outubro. Uma equipa de especialistas da Ordem analisou as principais medidas de…
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Decisões judiciais
27 Maio, 2016A Ordem vai passar a disponibilizar, no seu sítio, decisões judiciais relacionadas com questões estatutárias e deontológicas. Segundo a Bastonária, Filomena Moreira, «o espaço inclui a publicação de diversas decisões…
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Acórdãos TJUE – Reenvio prejudicial
27 Maio, 2016Acórdão do TJUE, Processo C‑212/15, 9 de novembro 2016 – ENEFI Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo…
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