Notícias FiscalOrg

Decisões judiciais

27 Maio, 2016

A Ordem vai passar a disponibilizar, no seu sítio, decisões judiciais relacionadas com questões estatutárias e deontológicas. Segundo a Bastonária, Filomena Moreira, «o espaço inclui a publicação de diversas decisões…

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Acórdãos TJUE – Reenvio prejudicial

27 Maio, 2016

Acórdão do TJUE, Processo C‑212/15, 9 de novembro 2016 – ENEFI Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo…

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